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INFO

Quinta-feira, 20 de Agosto, 2020

N°: IN186962020

DADOS PESSOAIS

Presidência da República

Webinar debate Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais


Ministro Jorge Oliveira diz que decreto da ANPD está pronto e buscam nomes para ocupar estrutura



O que houve


Em webinar promovido pelo JOTA e pelo IDP nesta 5ª feira (20), o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, comentou que o decreto com a estrutura regimental da ANPD está pronto e pode ser publicado a qualquer momento e agora a tarefa tem sido buscar o perfil profissional para assumir a estrutura. Sobre a proposta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para absorver a Autoridade, disse que tiveram conhecimento, conversou com o próprio presidente Alexandre Barreto e com o ministro da Justiça André Mendonça mas entendem que não seria viável dentro da conformação legal atual. O dep. Orlando Silva, em relação à votação da MP 959, disse que pode ser votada até o fim da vigência, mas reconhece que há muitos temas na pauta, como o veto ao reajuste de servidores públicos, derrubado pelo Senado Federal.


ANPD e MP 959


Jorge Oliveira (ministro da Secretaria-Geral): Estão acompanhando o aperfeiçoamento do texto da PEC 17/19 e entende que o texto atual traz avanços do marco regulatório brasileiro. O governo tem preocupação em dar efetividade à estrutura da ANPD. Tem ouvido diversos órgãos, como CGU, GSI e Ministério da Justiça, inclusive o CADE. E a coordenação do mérito da estrutura tem sido feito pela Casa Civil enquanto a Secretaria-Geral tem cuidado da formatação jurídica.

Estão acompanhando a discussão da MP 959 e disse que tem perspectiva de votação pra hoje ou no mais tardar para 3ª feira que vem. Disse que poderia até ter um alinhamento para votação da PEC 17.

Sobre a ANPD, o decreto com a estrutura regimental está pronto, pode ser publicado a qualquer momento (“com ajustes aqui e ali”) e agora buscam o perfil profissional para assumir a estrutura. Estão em contato com especialistas que podem auxiliar na formatação, mas não deixou claro com quem estariam falando. Lembrou que tem a possibilidade de fazer a requisição de servidores com expertise. Sobre a natureza jurídica da ANPD, se à frente o Congresso decidir rever a vinculação à administração direta, o Executivo estaria pronto para conduzir essa mudança.

Sobre a proposta do CADE para absorver a Autoridade, disse que tiveram conhecimento, conversou com o próprio presidente Alexandre Barreto e com o ministro da Justiça André Mendonça.

Para ser viável, precisaria de inovação legislativa e estão tentando exaurir o debate para evitar erros. Como há visões distintas dentro do governo, disse que essa proposta foi conhecida recentemente e entendem que não é viável dentro da conformação legal atual. Até viram similaridades com modelos americanos e por enquanto permanecem abertos ao debate.

Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP): O Brasil tem avançado na proteção de dados e estamos às vésperas de estabelecer sua arquitetura institucional. Lembrou o que foi previsto na LGPD de que após 2 anos da entrada em vigor da ANPD, esta poderia ser transformada em autarquia independente. E sobre o rol de competências da autoridade, destacou a construção da Política Nacional de Proteção de Dados, o atributo da fiscalização e de aplicação de sanções e a coordenação do sistema com os demais entes que interseccionam o tema.  

Enquanto não for instalada a ANPD a eficácia na LGPD será apenas relativa. A eficácia plena da LGPD depende da criação da Autoridade para ditar as regras do jogo. Ressaltou a importância da apreciação da PEC 17/19 porque firma a competência normativa privativa da União para evitar uma anarquia legislativa e traz o comando de que a ANPD seria uma autarquia. Disse que conversou com Rodrigo Maia e que conversaram a possibilidade de desde já avançar na aprovação da medida.

Sem a vigência da LGPD, não serão cumpridos os requisitos para o Brasil se inserir na comunidade internacional, como a OCDE. E no grande esforço de retomada da atividade econômica no pós pandemia, o país poderá ficar fragilizado sob esse aspecto.

Em relação à votação da MP 959, disse que pode ser votada, mas reconhece que há muitos temas na pauta, como o veto ao reajuste de servidores públicos. Hoje (20) não deverá ter sessão da Câmara. Voltou a dizer que deveria ser feito acordo com os setores envolvidos (Executivo, Judiciário, sociedade, etc) para avançar na proteção de dados, mesmo em um cenário de não votação da medida provisória.

Miriam Wimmer (MCTI): Ressaltou a centralidade dos dados (pessoais ou não) como insumo econômico e a importância da transformação digital que afeta setores diversos e não apenas o mundo da internet – da mesma forma como ocorre com a proteção de dados. Sobre o processo de coordenação nos órgãos públicos, ressalvou a importância de buscar servidores com expertise e lembrou do que foi estabelecido na LGPD de que a ANPD será o eixo central de proteção de dados e a ela que competirá a interpretação da lei na esfera administrativa.

Ana Paula Bialer (Brasscom): Não há como ter LGPD funcional sem ANPD constituída que dê os balizadores para a adequação. Por mais que a Lei seja principiológica ainda há dificuldades até mesmo em conceitos e na conciliação com legislações setoriais, como ocorre no setor de telecomunicações.

E a ANPD precisa estar no centro da discussão para a mudança de mindset. Preocupa a abordagem de gestão de risco da LGPD, que é algo novo na legislação brasileira. E por isso precisa garantir e comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o incidente.

Comentou a importância do desenvolvimento da cultura de proteção de dados por meio de códigos de conduta.


Visão Internacional


Bojana Bellamy (Centre for Information Policy Leadership): Entre as prioridades da ANPD, destacou o papel educacional, a estratégia de enforcement para adequação à LGPD, a estrutura de recebimento de reclamações dos titulares e abordagem orientada pelas atividades de tratamento que expõem maior risco. A instalação da ANPD será importante para estabelecer as diretrizes para a transferência internacional de dados, inclusive após o fim do Privacy Shield. A ANPD vai precisar ainda se relacionar globalmente com as demais autoridades dos países e compartilhar experiências e boas práticas.

Eduardo Bertoni (Diretor da agência de acesso à informação pública da Argentina): Comentou os desafios para a criação e o trabalho da agência, bem como o que tem recebido maior atenção na proteção de dados em meio à pandemia.

Sobre a estrutura da agência, reforçou o caráter autárquico e independente, porém ainda pertencente à estrutura do Poder Executivo, o que foi importante para permitir efetividade das fiscalizações.

Sobre os desafios, destacou a importância de garantia do conceito de independência e autonomia para o trabalho da agência ser efetivo. E em meio à pandemia, tem elaborado cartilhas para alertar sobre o risco de uso abusivo de dados pessoais e preocupados que a proteção de dados pessoais não se torne uma barreira para a inovação tecnológica. Sobre o papel do futuro, viram que tem ocorrido uma coleta massiva de dados pessoais para combater a pandemia, tanto pelo setor público quanto privado e, portanto, deverão por em prática e serem restritos quanto ao cumprimento do princípio de finalidade do tratamento de dados.

Nelson Remolina (Superintendente de proteção de dados da Colômbia): Disse que a autoridade é chave para a implementação da Lei, que poderá se tornar ótima e boa notícia para os cidadãos ou acabar se tornando uma frustração.

Dados pessoais são hoje o principal ativo da economia digital e por isso há tantos interesses com relação às legislações de proteção de dados. Estes são determinantes da proteção dos direitos humanos e a coluna vertebral dos modelos de negócios. E ter uma legislação vigente não tem sido impeditivo para inovação nas empresas, que ainda sim estão sujeitas a aplicação de multas e advertências.

As leis em si não são mágicas e tampouco a existência de uma Autoridade, mas é fundamental que a prática seja baseada em princípios éticos.

Chamou atenção para a localização de dados, que envolve aspectos transnacionais e geopolíticos e por isso é importante a cooperação entre os órgãos para garantir o tráfego transfronteiriço. Para lidar com isso, a Autoridade precisará de ferramentas tecnológicas e equipe especializada.

Em relação às características que uma autoridade de proteção de dados deve ter, ressaltou a independência, o poder proativo (e não reativo) de investigação, recursos humanos qualificados e infraestrutura suficiente, imparcialidade e controle judicial de suas decisões. Também precisariam ser alheias a toda influência externa, direta ou indireta.

Também trouxe alguns números sobre as reclamações recebidas, que foram aumentando conforme a consciência dos cidadãos acerca de seus direitos. Em 2010, foram recebidas 1.085 reclamações e, em 2019, o número chegou a 13.672.

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